CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE - MODALIDADE PRESENCIAL

 

Pelo presente contrato que celebram entre si, de um lado MARCHON GLORIA TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF: 20.713.859/0001-55, com sede na Avenida Visconde de Albuquerque nº 1228 conjunto 102, CEP: 22450-000, bairro Leblon na cidade de Rio de Janeiro - RJ, neste ato representada na forma de seu contrato social e doravante denominada "CONTRATADA" e o aluno identificado doravante denominado "CONTRATANTE",

 

Nome completo:

 

Endereço:

 

Número:

 

Andar:

 

Apartamento:

 

CEP:

 

Cidade:

 

Estado:

 

País:

 

R.G.:

 

CPF:

 

RNE:

 

Ano de formação:

 

Instituição que cursa ou cursou:

 

E-mail:

 

Contato de WhatsApp:

 

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

 

1.1. É objeto do presente CONTRATO a Prestação de Serviços de Aperfeiçoamento Profissional na Área da Saúde e na modalidade presencial pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de Capacitação Preparatória para a Prova Teórica do Revalida – ComoEuRespondo? que será ministrada nas dependências do Centro de Treinamento Berkeley situado na Rua Dona Mariana, 56, bairro de Botafogo na cidade do Rio de janeiro - RJ.

 

CLÁUSULA 2ª - DO SERVIÇO CONTRATADO E SUA VIGÊNCIA:

 

2.1. O CONTRATANTE adquiriu 01 vaga na Capacitação Preparatória para a Prova Teórica do Revalida – ComoEuRespondo? com carga horária total de 16 horas e que será realizada pela CONTRATADA entre os dias 04 e 05/09/2017 no Centro de Treinamento Berkeley no endereço citado na cláusula 1.1., e cuja programação e demais informações pertinentes a referida capacitação encontra-se publicada e disponível no site www.beready.med.br pertencente a CONTRATADA.

 

2.2. O presente CONTRATO terá início pós a efetivação da inscrição pelo CONTRATANTE nos termos estabelecidos no presente instrumento particular entre as PARTES e vigerá até o término do curso conforme descrito na cláusula acima ou até o dia do pagamento da última parcela devida pelo CONTRATANTE, ficando acordado que enquanto não houver o pagamento integral de todas as parcelas, este CONTRATO será considerado válido e executável.

 

CLÁUSULA 3ª - DA MATRÍCULA:

 

3.1. A efetivação da matrícula só estará garantida após o CONTRATANTE finalizar todos os passos a seguir:

  1. Informar todos os dados necessários para realização do cadastro do aluno diretamente no site da CONTRATADA ou por meio de seus vendedores, mediante envio das respectivas informações seja por e-mail ou WhatsApp, mas nunca de forma verbal;
  2. Ler, conhecer e concordar com TODOS os termos e cláusulas do presente CONTRATO por meio de assinatura física ou pelos meios eletrônicos disponibilizados pela CONTRATADA;
  3. Efetuar o pagamento do curso na forma e nos prazos acordados entre as PARTES.

3.2. Após  cumpridos  todos  os  passos  descritos  nas alíneas  a, b e c  da  cláusula  3.1.  acima,  a CONTRATADA confirmará a inscrição do aluno por meio de  comunicado  enviado  para  o  e-mail informado no cadastro de matrícula.

 

3.3. O CONTRATANTE fica desde já ciente de que somente será considerado matriculado no curso após a comprovação, pela CONTRATADA, da efetivação do pagamento integral do curso ou mediante comprovação de estar em dia com as parcelas contratadas, ficando impedido de participar do curso na data adquirida caso esteja em atraso com os pagamentos contratados, ainda que o inadimplemento seja de uma única parcela.  

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Tendo em vista a estrutura de custos necessários para a realização de um curso deste porte, incluindo a reserva do espaço para realização do curso e a contratação antecipada de profissionais e serviços de terceiros, o curso não se torna viável com a ausência de um número significativo de participantes. Diante disso, o CONTRATANTE declara ter ciência de que, caso o número mínimo de inscrições para viabilização do curso não seja atingido, a critério exclusivo da CONTRATADA poderá haver o cancelamento da respectiva turma do curso adquirido, sendo que neste caso o CONTRATANTE poderá solicitar o reembolso integral dos valores já pagos ou optar por outros cursos do portfólio de produtos oferecido pela CONTRATADA, com o respectivo ressarcimento de eventual diferença, caso haja.

 

 

CLÁUSULA 4ª - DAS SOLICITAÇÕES DE REMANEJAMENTO DE TURMAS:

 

4.1. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, pelas características específicas do curso, não poderá solicitar transferência para outra turma em hipótese alguma, ficando o mesmo sujeito as regras de cancelamento do curso de acordo com o descrito na cláusula 8ª deste CONTRATO, caso opte por não frequentar o curso na turma em que contratou.

 

4.2. Sendo respeitado o prazo mínimo de 30 dias para início do curso conforme descrito na cláusula 8ª deste CONTRATO, toda solicitação de remanejamento de turma dependerá única e exclusivamente da anuência expressa da CONTRATADA e da disponibilidade de vagas na turma pretendida, desde que a mesma tenha o número mínimo de inscrições para realização da turma.

 

4.3. Em caso de não haver disponibilidade de vagas ou número mínimo de inscrições na turma pretendida ou ainda caso o CONTRATANTE não aceite participar do curso em outra data futura e opte pela rescisão deste CONTRATO, estará sujeito às regras previstas na política de cancelamento descritas na cláusula 8ª deste instrumento.

 

CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

 

5.1. Sem prejuízo dos demais termos e disposições do presente CONTRATO, são obrigações da CONTRATADA:

 

5.2. A CONTRATADA se obriga a ministrar todos os módulos que compõem o curso Capacitação Preparatória para a Prova Teórica do Revalida – ComoEuRespondo? na data adquirida pelo CONTRATANTE e de acordo com o programa que for disponibilizado em seu website oficial.

 

5.3. A CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE efetivamente matriculado, para recebimento no primeiro dia do curso e nas dependências do local onde o mesmo será ministrado, todos os materiais necessários para sua participação e acompanhamento do curso.

 

5.4. A CONTRATADA não garante a aprovação do CONTRATANTE em quaisquer provas ou concursos de qualquer natureza, seja no Brasil ou no exterior.

 

CLÁUSULA 6ª - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

 

6.1. Sem prejuízo dos demais termos e disposições do presente CONTRATO, são obrigações do CONTRATANTE:

 

6.2. O CONTRATANTE se compromete a fornecer, no momento da efetivação de sua matrícula, somente informações verdadeiras, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por quaisquer irregularidades originadas por seus atos.

 

6.3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que deverá estar adequadamente trajado para poder realizar o curso e que não poderá participar caso esteja trajando bermuda, chinelo, camiseta regata ou outros.

 

6.4. Como é característico deste curso a participação de muitos estudantes de fora do Brasil, é de inteira reponsabilidade do CONTRATANTE atentar para o fuso horário de início e de fim de cada dia de curso, de acordo com a cidade onde o mesmo for realizado, bem como providenciar os meios para acesso ao local do curso, ficando desde já acordado que não terá direito a nenhuma espécie de ressarcimento ou restituição financeira e nem tampouco reposição do curso contratado, caso não compareça nos dias e  horários definidos, pois o curso será realizado, independentemente do comparecimento do CONTRATANTE.

 

6.5. O CONTRATANTE deverá seguir todas as regras e orientações determinadas pela CONTRATADA para que haja uma melhor assimilação dos conteúdos e dos ensinamentos e declara concordar que não poderá entrar nas salas de aula ou das estações práticas após o início de cada aula, para não comprometer o aprendizado dos demais participantes.

 

6.6. O CONTRATANTE se compromete a honrar todos os pagamentos relativos ao curso Capacitação Preparatória para a Prova Teórica do Revalida – ComoEuRespondo? contratado, sob pena de rescisão contratual, ficando desde já ciente de sua responsabilidade pelas multas e penalidades previstas neste instrumento particular de CONTRATO.

 

6.7. O CONTRATANTE declara estar ciente de que é proibido gravar, seja em forma de áudios ou de vídeos ou ceder a terceiros, por qualquer outro meio, os conteúdos das aulas a serem ministradas durante todo o curso, ainda que de forma gratuita, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por violação de direitos autorais.

 

6.8. O CONTRATANTE concorda que o porte e o uso de aparelhos celulares e quaisquer outros aparelhos eletrônicos ou de comunicação, em especial os que possuam recursos de gravação de áudio ou vídeo, estão proibidos dentro das salas de aula, devendo ser mantidos desligados ou guardados em local apropriado indicado pela CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 7ª - DOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

 

7.1. Pela prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA disponibilizará ao CONTRATANTE 02 (duas) opções e formas de pagamento:

 

  1. Montante de R$ 700,00 (Setecentos reais) pagos em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, por meio de cartão de crédito.

 

  1. Montante de R$ 700,00 (Setecentos reais) pagos em parcela única e à vista, por meio de cartão de crédito ou depósito bancário.

 

7.2. Durante o processo de contratação, que deverá efetivado no website oficial da CONTRATADA diretamente pelo CONTRATANTE, o mesmo deverá escolher uma das 02 (duas) opções de pagamento descritas na cláusula 7.1. e finalizar a compra por meio do cartão de crédito de sua preferência.

 

7.3. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, possuir limite suficiente em seu cartão de crédito para que a compra seja efetivada com sucesso.

 

7.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que os valores contratados foram clara e devidamente descritos quando da formalização do presente CONTRATO.

 

7.5. O CONTRATANTE reconhece que a efetividade do pagamento do valor escolhido por ele no ato da contratação do curso e sua respectiva assiduidade constitui condição essencial deste negócio jurídico, uma vez que é fator fundamental para a execução do curso no formato e com a qualidade oferecida pela CONTRATADA.

 

7.6. O CONTRATANTE concorda e se declara ciente de que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento relativo a compra do curso objeto deste CONTRATO, facultará à CONTRATADA as seguintes ações:

  1. Impedir o acesso do CONTRATANTE às aulas durante as datas descritas na cláusula 2.1 deste CONTRATO, sem prejuízo das penalidades previstas na cláusula 8ª deste instrumento.

 

  1. Cobrar os valores em atraso acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, sem prejuízo de demais medidas para efetivação da prestação de serviços não honrada, sempre observando a legislação vigente de proteção ao consumidor.

 

  1. Efetuar o protesto dos valores não pagos pelo CONTRATANTE após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do vencimento de sua obrigação financeira.

 

  1. Inscrever o CONTRATANTE que estiver inadimplente com a CONTRATADA em cadastros ou serviços de proteção ao crédito, após decorrido o prazo descrito na alínea “b” acima e a regular expedição de notificação prevista na legislação consumerista, a qual será de responsabilidade da empresa de cadastro ou serviço de proteção ao crédito contratado pela CONTRATADA.

 

  1. Promover a cobrança ou a execução judicial ou extrajudicial da dívida para recebimento dos valores devidos, ficando ajustado e fixado entre as PARTES que as custas processuais e os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e que serão assumidos pelo CONTRATANTE, em havendo pagamento judicial ou extrajudicial.

 

  1. Promover a imediata resolução do presente CONTRATO, em virtude do inadimplemento por parte do CONTRATANTE.

 

7.7. Caberá ao CONTRATANTE a responsabilidade pelo ressarcimento de todas as despesas realizadas pela CONTRATADA para a cobrança dos valores devidos, incluindo os honorários advocatícios em virtude de demandas judiciais ou extrajudiciais, além do pagamento de tarifas bancárias para baixa de títulos, encargos, emolumentos e demais despesas.

 

CLÁUSULA 8ª - DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DOS VALORES DAS MULTAS:

 

8.1. O CONTRATANTE efetivamente matriculado para o curso em uma determinada data que souber antecipadamente que não poderá comparecer, seja por qual motivo for, terá que formalizar a comunicação do fato a CONTRATADA, por escrito, com no mínimo 30 dias de antecedência, por meio do endereço de e-mail contato@beready.med.br.

 

8.2. O CONTRATANTE não terá direito a qualquer ressarcimento ou restituição de valores já pagos ou de reposição do curso, caso não compareça nos dias e horários de realização do curso adquirido.

 

8.3. Os valores das multas rescisórias por iniciativa do CONTRATANTE serão apurados de acordo com a data de formalização do pedido de cancelamento, cujo procedimento está descrito na cláusula 8.1 acima e deverão obedecer aos seguintes valores e prazos:

 

Até 30 dias da data de realização do curso = multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cobertura de custos operacionais.

 

De 30 a 11 dias da data de realização do curso = multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

De 10 dias até a da data de realização do curso = multa no valor integral do curso com base no preço à vista, totalizando R$ 700,00 (setecentos reais).

 

8.4. As apurações dos valores de multa acima descritos serão calculadas descontando-se os valores já pagos pelo CONTRATANTE até o momento da formalização da solicitação de cancelamento.

 

8.5. Após a apuração dos valores descritos na cláusula 8.4., caso haja saldo devido em favor da CONTRATADA, o CONTRATANTE deverá efetivar sua quitação em parcela única, com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do e-mail com o descritivo dos cálculos e instruções para quitação do débito, que poderá ser realizado por meio de boleto bancário ou depósito em conta corrente indicada pela CONTRATADA.

 

8.6. Se após a apuração dos valores descritos na cláusula 8.4., haja saldo devido em favor do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá efetivar sua quitação em parcela única, com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do de acordo do CONTRATANTE no e-mail com o descritivo dos cálculos e instruções para quitação do débito, cujo ressarcimento será realizado por meio de depósito na conta corrente bancária cujo titular seja o próprio CONTRATANTE.

 

8.7. Sem prejuízo das demais disposições deste CONTRATO, a CONTRATADA poderá rescindir o presente instrumento, sem a necessidade de notificação prévia, caso o CONTRATANTE não cumpra com as obrigações financeiras ora acordadas.

 

CLÁUSULA 9ª – DO USO E DIVULGAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO CONTRATANTE

 

9.1. Fica desde já acordado entre as PARTES que, ao assinar este CONTRATO de forma física ou por meio eletrônico, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA, livre de quaisquer ônus e independentemente de qualquer outra necessidade de autorização expressa por parte do CONTRATANTE a utilizar, a qualquer tempo, tanto o nome quanto a imagem do CONTRATANTE para fins exclusivos de divulgação do curso e renuncia a todo e qualquer pedido de direito de imagem.

 

9.2. A divulgação mencionada na cláusula 9.1. poderá, a critério exclusivo da CONTRATADA, ser reproduzida em todos os meios idôneos de comunicação, sejam eles públicos ou privados, por meio de material de divulgação físico ou digital, inclusive na internet e redes sociais de modo geral, divulgação essa que poderá ser realizada a qualquer tempo e sem qualquer limite em relação a questão territorial.

 

CLÁUSULA 10ª - DOS DIREITOS AUTORIAS SOBRE O CONTEÚDO E FORMATO DO CURSO

 

10.1. Todos os conteúdos e formatos do curso adquirido pelo CONTRATANTE mediante assinatura deste contrato estão protegidos por Direitos Autorais decorrentes da Lei nº 9.610/1998 e serão cedidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE exclusivamente para atender a prestação de serviços descrita neste instrumento particular de CONTRATO, sem constituir qualquer cessão de direitos para utilização ou reprodução posterior.

 

10.2. Diante do exposto na cláusula anterior ficam reforçadas as proibições descritas na cláusula 6.8., salientando-se que caso fique provado que o CONTRATANTE se utilizou dos conteúdos e formatos do curso para outros fins diferentes do objeto do presente CONTRATO, cabe a CONTRATADA informar às autoridades competentes a respeito do ilícito ocorrido, visto que a violação de direitos autorais é crime configurado no art. 184, § 1° do Código Penal Brasileiro e art. 12, § 1° da Lei 9.609/98 e proceder a rescisão imediata do presente CONTRATO.

 

CLÁUSULA 11ª – DO ACEITE DO CONTRATO E DA ASSINATURA ELETRÔNICA

 

11.1. Se por qualquer motivo o CONTRATANTE não aceitar o CONTRATO e já tiver efetuado o pagamento de quaisquer valores, os mesmos serão imediatamente devolvidos ao CONTRATANTE por meio de estorno de cartão de crédito ou depósito bancário em conta corrente de sua titularidade, a ser informada ao CONTRATANTE. A modalidade de devolução será de acordo com o formato de pagamento feito pelo CONTRATANTE.

 

11.2. As PARTES concordam e aceitam que este CONTRATO, em sua versão eletrônica e do mesmo modo que o físico, fica enquadrado no conceito legal de documento por poder representar um ato ou fato jurídico, cabendo o documento eletrônico como prova de acordo com a legislação em vigor, conforme art. 332 do CPC, não podendo as PARTES alegarem falta de identificação de autoria neste documento eletrônico, que é equiparado ao documento físico, apenas por não ter assinatura, visto o descrito no Código de Processo Civil, inciso III do artigo 371.

 

CLÁUSULA 12ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

12.1. A reserva de vaga na turma adquirida pelo CONTRATANTE mediante formalização da matrícula é de uso pessoal e intransferível, sendo proibida sua cessão a terceiros a qualquer título, sem anuência expressa da CONTRATADA.

 

12.2. Todos os direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO só poderão ser cedidos ou transferidos pelo CONTRATANTE, seja no todo ou em parte, após prévio e expresso consentimento por escrito da CONTRATADA.

 

12.3. Ficando acordado entre as PARTES que a CONTRATADA está autorizada a ceder ou transferir o presente CONTRATO, seja no todo ou em parte, a qualquer terceiro a que esteja diretamente em seu controle.

 

12.4. Para todos os fins legais, passam a integrar este CONTRATO todas as informações relativas ao curso adquirido pelo CONTRATANTE que estiverem publicadas nos sites oficiais de propriedade da CONTRATADA ou em seus meios formais de divulgação, inclusive as redes sociais, tendo o CONTRATANTE a possibilidade de dirimir eventuais dúvidas junto aos meios de atendimento constantes no site oficial da CONTRATADA.

 

12.5. CONTRATANTE e CONTRATADA reconhecem que, o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este CONTRATO ou por Lei por qualquer das PARTES, não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo.

 

12.6. A renúncia de quaisquer direitos por qualquer das PARTES, somente será válida se formalizada por escrito, não prejudicando a validade e eficácia das demais cláusulas e nem deste CONTRATO.

 

12.7. A nulidade ou invalidade, parcial ou total, de qualquer das cláusulas deste CONTRATO, não prejudicará a validade e eficácia de todas as demais cláusulas ou do próprio CONTRATO.

 

12.8. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o curso objeto deste instrumento particular de CONTRATO, por se tratar de um curso livre, não essencial e eletivo, não está subordinado ao controle do Ministério da Educação ou ainda das Secretarias Municipais de Educação, razão pela qual não goza da presunção da essencialidade caracterizada em atividades atinentes à prestação de serviços públicos.

 

CLÁUSULA 13ª – DO FORO:

 

13.1. Fica eleito o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir todas as questões decorrentes do presente instrumento particular de CONTRATO, renunciando as PARTES a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.