Termo de compromisso

 

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CURSO LIVRE

 

 

Contrato que celebram entre si o CENTRO DE TREINAMENTO BERKELEY LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 04.036.913/0001-19, com sede na Rua Dona Mariana, nº 56, em Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-020, neste ato representado na forma de seu contrato social, doravante denominada CONTRATADA, e o aluno acima identificado, doravante denominado CONTRATANTE, conforme as cláusulas seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA, do curso livre supra escolhido, à(ao) aluna(o) indicada(o) como CONTRATANTE.

1.2. O curso supramencionado será realizado, sempre, na sede da CONTRATADA.

1.3. A alocação de cada aluno nas turmas será feita exclusivamente pela CONTRATADA. Página 2 de 6

1.4. O CONTRATANTE poderá remarcar a data do curso sem ônus, desde que solicite a alteração por email, em prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da realização do curso e que haja disponibilidade de vagas para a nova data escolhida.

1.5. Caso o número de alunos matriculados seja superior ao número de vagas existentes para o curso, o CONTRATANTE confirmará a matrícula até o número limite previsto para cada turma, sendo os alunos selecionados pela ordem de inscrição e no caso dos cursos que tiverem algum processo seletivo, o resultado deste, também será considerado. Os alunos que tiverem sua matrícula cancelada por esse motivo poderá solicitar a devolução integral do dinheiro.

1.6. Todo material didático para realização do curso, quando houver, deverá ser adquirido pelo CONTRATANTE.

1.7. A confirmação da reserva do curso somente será efetivada mediante comprovação de pagamento de valor integral. No caso do aluno optar por parcelamento, precisará deixar todos os cheques devidamente preenchidos e assinados.

1.8. O comprovante de pagamento deverá ser enviado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA através do endereço eletrônico contato@berkeley.com.br, juntamente com este contrato devidamente preenchido e assinado. A CONTRATADA somente efetivará a matrícula no curso pretendido pelo CONTRATANTE, após o recebimento destes documentos.

1.9. Para os cursos que utiliza material didático, a CONTRATADA disponibilizará a possibilidade de entrega do material na casa do aluno que desejar. Porém, o aluno deverá arcar com uma taxa adicional, que será cobrada antecipadamente.

Parágrafo Único. A taxa será cobrada por aluno e para cada curso a ser realizado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

 

2.1. Como contraprestação pelos serviços educacionais a serem prestados por força deste contrato, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a quantia de acordo com a tabela de preços exposta no site ou na secretaria da CONTRATADA.

2.2. O pagamento efetuado após a data do vencimento será acrescido de multa de 2% (dois) por cento sobre o valor da prestação em atraso, sem prejuízo da atualização monetária de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.

2.3. Em caso de inadimplemento por prazo superior a 30 (trinta) dias do vencimento de quaisquer parcelas do presente contrato, torna as obrigações positivas e líquidas na data dos seus vencimentos, permitindo que a CONTRATADA possa cobrar o débito vencido e encargos através da respectiva execução, valendo este contrato como título de crédito extrajudicial tipificado na última figura do inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, podendo a CONTRATADA promover o registro do débito em cadastros de proteção ao crédito e/ou encaminhá-los a protesto, a seu exclusivo critério.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MATRÍCULA

3.1. A matrícula para o curso aqui especificado será realizada somente após o envio pelo CONTRATANTE à CONTRATADA do comprovante de pagamento do valor previsto no Item 1.7, juntamente com este contrato devidamente preenchido e assinado, através do endereço eletrônico contato@berkeley.com.br.

3.2. Caso o curso pretendido exija formação específica do CONTRATANTE, fica este obrigado a enviar para o mesmo endereço eletrônico previsto no Item 3.1, o diploma de formação ou declaração da Instituição de Ensino Superior ou Técnico, informando que o CONTRATANTE está concluindo a graduação. A ausência de tais documentos fará com que a matrícula não seja efetivada pela CONTRATADA.

3.3. A matrícula só estará assegurada após a certificação por parte da tesouraria da CONTRATADA, de que o CONTRATANTE quitou suas obrigações financeiras, ficando garantida à CONTRATADA a possibilidade de negar confirmação à matrícula caso a quitação não se concretize por completo.

3.4. As inscrições realizadas na data de celebração do curso, somente serão efetivadas se:

a) Houver disponibilidade de vaga; e

b) O CONTRATANTE efetivar previamente o pagamento do valor integral do curso.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS REMARCAÇÕES E CANCELAMENTOS

4.1. O CONTRATANTE somente poderá remarcar o curso uma única vez, e somente ocorrerá sem ônus se for efetivada para o email contato@berkeley.com.br, em até 30 (trinta) dias, antecedentes à data do curso. Caso contrário será tratado como desistência e não haverá devolução de valor.

4.2. A transferência para outro curso, diferente daquele inicialmente escolhido, só será aceita pela CONTRATADA, se houver disponibilidade de vaga e data, e se o valor do novo curso for igual ou superior ao do anterior e informado através de email contato@berkeley.com.br, em até 30 (trinta) dias, antecedentes à data do curso inicialmente escolhido. Nesta hipótese, o CONTRATANTE fica obrigado ao pagamento da diferença de valores entre os cursos, e do material didático caso haja, bem como dos valores previstos no Item 1.7 supra.

4.3. Serão admitidos atrasos (chegar depois da hora agendada para o curso) por parte do CONTRATANTE, de até 15 (quinze) minutos nos cursos promovidos pela American Heart e de até 30 (trinta) minutos para os cursos promovidos pela CONTRATADA. Após estes prazos o aluno não poderá assistir a aula e não haverá devolução de valor pago.

4.4. A CONTRATADA poderá remarcar qualquer curso quando o número mínimo de alunos não for atingido ou no caso de haver problemas operacionais. Nesta hipótese, caso o CONTRATATE não queira fazer o curso na data remarcada pela CONTRATADA, deverá comunicar por o email (contato@berkeley.com.br) e será reembolsado por todos os valores integralmente pagos. Uma vez confirmada por email (contato@berkeley.com.br) a presença pelo aluno na nova data o mesmo não terá direito a devolução caso desista posteriormente.

4.5. Caso o CONTRATANTE não tenha sua matrícula efetivada pela CONTRATADA, em razão do disposto no item 1.5 supra, o aluno poderá solicitar a devolução integral do dinheiro, efetivamente pago pelo CONTRATATE, em até 15 (dias) dias úteis, contados da data em que for divulgada a não efetivação da matrícula.

4.6. Os valores previstos no item 1.7 supra, não serão reembolsados na hipótese do CONTRATANTE cancelar ou transferir sua participação no curso.

4.7. Na hipótese do CONTRATANTE remarque ou transfira o curso promovido pela CONTRATADA, será reembolsado, de acordo com o seguinte critério:

a) Apenas as remarcações efetivadas com antecedência superior a 30 (trinta) dias, contados da data de realização do curso, poderão ter solicitação de reembolso integral.

b) Para os cursos que houverem entrega de material cancelamento e ou remarcação com mudança de curso só serão feitas sem ônus, independente da antecedência, se o material ainda não tiver sido enviado pela CONTRATADA ou retirado pelo aluno, caso contrário, haverá um desconto equivalente a 1/3 (um terço) do valor a ser reembolsado;

 

4.8. Na hipótese do CONTRATANTE cancelar o curso promovido pela CONTRATADA, será reembolsado, de acordo com o seguinte critério:

a) Cancelamento efetivado com antecedência superior a 30 (trinta) dias poderá ser feito sem ônus; e

b) Para os cursos que houverem entrega de material, o cancelamento de curso só serão feitas sem ônus, independente da antecedência, se o material ainda não tiver sido enviado pela Berkeley ou retirado pelo aluno. Caso contrário, haverá um desconto equivalente a 1/3 (um terço) do valor a ser reembolsado.

 

4.9. A devolução da quantia paga somente ocorrerá se o CONTRATANTE solicitar o cancelamento/remarcação de inscrição através do email contato@berkeley.com.br, apresentando justificativa e mediante aprovação da coordenação da CONTRATADA.

4.10. A restituição de que tratam os itens deste artigo realizar-se-á mediante o depósito pela CONTRATADA na conta corrente indicada e em nome do CONTRATANTE.

4.11. Os valores pagos não serão restituídos quando o CONTRATANTE:

a) apresentar declarações ou quaisquer documentos falsos e/ou imprecisos;

b) não comparecer na data de realização do curso; e

c) não cumprir com as regras de horário do curso.

 

4.12. Caso o CONTRATANTE tenha optado pelo parcelamento previsto no parágrafo segundo do item 2.1, ficará obrigado a pagá-lo integralmente, mesmo que ocorra uma das hipóteses preditas nos itens 4.7 e/ou 4.8, tendo em vista a disponibilidade do serviço e garantia de vaga que lhe são fornecidas.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. O CONTRATANTE declara ter conhecimento prévio das regras internas da CONTRATADA, as quais proíbe a filmagem ou quaisquer gravações das aulas; o comércio de quaisquer produtos; o uso de bebidas alcoólicas, bem como fumar em salas de aula, laboratórios, clínicas, bibliotecas, secretarias e outros recintos de suas dependências.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1. O descumprimento, por qualquer das partes, de suas respectivas obrigações estabelecidas no presente contrato e seus anexos ensejará à outra parte a faculdade de resolvê-lo, na forma do art. 475 da Lei nº. 10.406/02 (Código Civil), com a devida apuração das devidas perdas e danos.

6.2. A CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato caso o CONTRATANTE, por qualquer motivo, comprometa o bom nome ou a reputação do primeiro, ou ainda no caso de indisciplina, devendo ser aplicada a pena de cancelamento de matrícula prevista no regimento da CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O presente contrato obriga as partes, seus sucessores, a qualquer titulo, sendo que as partes não poderão ceder ou de qualquer forma transferir, total ou parcialmente a terceiros, os direitos e deveres oriundos do mesmo sem prévia anuência por escrito da outra parte.

7.2. Toda e qualquer tolerância quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento não significará novação das disposições ora pactuadas.

7.3. A concordância efetivada por email, o “aceite” realizado no sítio eletrônico da CONTRATADA, bem como a assinatura do presente contrato obrigam as Partes a cumprirem integralmente as obrigações previstas neste instrumento.

7.4. A assinatura ou aceite do presente contrato gera obrigações entre as partes apenas em relação ao curso aqui indicado, inexistindo qualquer obrigação da CONTRATADA em firmar novos contratos em favor do CONTRATANTE para períodos posteriores, notadamente caso este não tenha cumprido rigorosamente as cláusulas do presente contrato, inclusive de pagamento.

7.5. O presente contrato constitui título executivo extrajudicial, podendo qualquer das partes ser instada a cumprir as obrigações aqui estabelecidas, a qualquer tempo, para fins e efeitos do artigo 585, II do Código de Processo Civil.

 

CLÁUSULA OITAVA - FORO

8.1. As partes elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Atenciosamente,

Centro de Treinamento Berkeley

Nº05-19.04/13